CÂMARA DE VEREADORES APROVA SUGESTÕES DO CONSELHO DE HABITAÇÃO PARA OS PRÓXIMOS PROGRAMAS HABITACIONAIS...

 

Na noite desta quinta-feira a Câmara Municipal de São José do Seridó, aprovou sugestões de critérios para os próximos programas habitacionais. As sugestões farão parte do Projeto de Lei que normatizará todos os assuntos da habitação municipal.

 

Além dos Vereadores Mario do Ibama, Mariozam, Miúda, Borrego, José Doroteu, Boró, Djalma e Rubiano, participaram também os membros do Conselho de Habitação Francisco Touché e Maria Da Guia.

Vejam as sugestões de critérios municipais para os próximos programas habitacionais aprovados pelo o Conselho Municipal de Habitação e ratificados pela Câmara Municipal de São José do Seridó:

 

SÓ TERÃO ACESSO A CASAS DE PROGRAMAS SOCIAIS FAMÍLIAS:

1) QUE ESTEJA HÁ MAIS DE 02 ANOS NO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ;

2) QUE TENHAM RENDA PERCAPITA INFERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO;

3) QUE NÃO POSSUA IMÓVEL SEJA NA ZONA RURAL, URBANA OU EM OUTRO MUNICIPIO;

4) QUE NEM O ESPOSO(A) OU O CONJUGUE TENHA SIDO CONTEPLADO EM OUTROS PROGRAMAS HABITACIONAIS;

5) SENDO SOLTEIRO(A) SEM FILHOS O CONTEMPLADO(A) TERÁ QUE ALÉM DE ATENDER TODOS OS REQUISITOS ANTERIORES, SER AVALIADO COMO MERECEDOR DO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESTUDO SOCIAL, TER SEU NOME APROVADO PELO O CONSELHO DE HABITAÇÃO E RATIFICADO PELA CÂMARA DE VEREADORES.

 

CONDIÇÕES DE PRIORIDADES:

a) SERÃO CONTEMPLADAS PRIMEIRAMENTE AS FAMÍLIAS DO CADASTRO RESERVA DOS PROGRAMAS ANTERIORMENTE CONSEGUIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL, DESDE QUE ESTAS CONTINUAM COM AS CARACTERISITICAS ANTES APRESENTADAS;

b) QUE 50% DAS RESIDÊNCIAS DOS PROGRAMAS SEJAM DESTINADAS PARA AS FAMÍLIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COM RENDA PERCAPITA INFERIOR A R$ 70,00 – FAMÍLIAS ESTAS CONSIDERADAS EM EXTREMA POBREZA.

*Caso o número de beneficiários com estas características seja maior, usaria a forma de sorteio.

c) O RESTANTE DAS UNIDADES SERIA DESTINADO AOS BENEFICIÁRIOS COM AS CARACTERÍSTICAS MENCIONADO NOS ITENS DE 01 A 05.

*Caso o número de beneficiários com estas características seja maior, usaria a forma de sorteio.

Qualquer caso não mencionado anteriormente, caberia ao Conselho de Habitação deliberar sobre o assunto e a Câmara de Vereadores ratifica-las.